HC 1102165 - DECISAO

HC 1102165 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso cabível, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela necessidade da conveniência da instrução criminal diante da alegada destruição de prova e da reincidência do paciente, que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso cabível e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso cabível, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela necessidade da conveniência da instrução criminal diante da alegada destruição de prova e da reincidência do paciente, que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.