HC 1102325 - DECISAO

HC 1102325 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens fosse ínfimo, há prova de reiteração delitiva específica e recente do paciente (vários boletins de ocorrência e condenações anteriores), o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 e na impossibilidade de substituição prevista no art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos bens fosse ínfimo, há prova de reiteração delitiva específica e recente do paciente (vários boletins de ocorrência e condenações anteriores), o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 e na impossibilidade de substituição prevista no art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se