HC 1100647 - DECISAO

HC 1100647 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de indícios de autoria, gravidade concreta, participação em organização criminosa com elevada movimentação financeira e risco à ordem pública e econômica, bem como risco à aplicação da lei penal; ademais, o sigilo do inquérito foi considerado temporariamente necessário para a eficácia das diligências, não configurando cerceamento de defesa ou violação à Súmula Vinculante n. 14; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO PEREZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inquérito Sigiloso, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inquérito Sigiloso Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Estelionato +2 more

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Parties

RONALDO PEREZ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de indícios de autoria, gravidade concreta, participação em organização criminosa com elevada movimentação financeira e risco à ordem pública e econômica, bem como risco à aplicação da lei penal; ademais, o sigilo do inquérito foi considerado temporariamente necessário para a eficácia das diligências, não configurando cerceamento de defesa ou violação à Súmula Vinculante n. 14; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.