HC 1102254 - DECISAO

HC 1102254 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício; tratou-se de impetração substitutiva de recurso próprio que, somada à existência de outros procedimentos em curso e ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva pode ser mantida para evitar reiteração delitiva quando fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), não autoriza a revogação da custódia no âmbito deste habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALVES MACIEL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALVES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal para revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício; tratou-se de impetração substitutiva de recurso próprio que, somada à existência de outros procedimentos em curso e ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva pode ser mantida para evitar reiteração delitiva quando fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), não autoriza a revogação da custódia no âmbito deste habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.