HC 1102220 - DECISAO

HC 1102220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso ordinário, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; a validade da busca veicular é controversa e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de mais de 2 kg de maconha, de arma de fogo e de indícios de vinculação a organização criminosa, bem como pela reincidência e execução penal ativa do paciente, assim sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ERIVALDO HENRIQUE MARÇAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência +3 more

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Parties

ERIVALDO HENRIQUE MARÇAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular
  2. 2 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso ordinário, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; a validade da busca veicular é controversa e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de mais de 2 kg de maconha, de arma de fogo e de indícios de vinculação a organização criminosa, bem como pela reincidência e execução penal ativa do paciente, assim sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal