HC 1097956 - DECISAO

HC 1097956 - DECISAO

Apesar de elementos indicativos de atuação estruturada em organização criminosa que justificam, em abstrato, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, comprovado que a agravante é mãe de dois filhos menores de 12 anos e que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça com pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação do art. 318, V, do CPP (e normas correlatas), sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: BIANCA DOS SANTOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BIANCA DOS SANTOS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal e das normas posteriores (arts. 318-A e 318-B)
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de elementos indicativos de atuação estruturada em organização criminosa que justificam, em abstrato, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, comprovado que a agravante é mãe de dois filhos menores de 12 anos e que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça com pequena quantidade de droga apreendida, impõe-se a aplicação do art. 318, V, do CPP (e normas correlatas), sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental para conceder a ordem e substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar

Orders

  • substituir a segregação cautelar imposta à Bianca dos Santos Matias pela custódia domiciliar
  • advertir que a eventual desobediência das condições impostas importará o restabelecimento da prisão preventiva