RHC 239514 - DECISAO

RHC 239514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (pedido ministerial, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente), a custódia visava à garantia da ordem pública diante de tentativa de homicídio contra policiais e reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a contemporaneidade foi demonstrada nos termos da jurisprudência e não houve ilegalidade por excesso de prazo diante do trâmite processual descrito.

Parties
Recorrente: WILLIAM JESUS ALMEIDA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tentativa De Homicídio

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Parties

WILLIAM JESUS ALMEIDA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar em relação aos motivos da prisão
  3. 3 Excesso de prazo processual para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (pedido ministerial, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente), a custódia visava à garantia da ordem pública diante de tentativa de homicídio contra policiais e reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a contemporaneidade foi demonstrada nos termos da jurisprudência e não houve ilegalidade por excesso de prazo diante do trâmite processual descrito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se