HC 1093550 - DECISAO

HC 1093550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; as questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório exigem dilação probatória e devem ser apreciadas nas vias ordinárias; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, apreensão de 826 g de maconha, modus operandi, fuga e existência de outra ação penal em curso que indicam risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante / Paciente: RAUL BATISTA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Depoimentos Miméticos, Perícia Datiloscópica, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Nulidade Por Depoimentos Miméticos Perícia Datiloscópica Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

RAUL BATISTA MIRANDA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por depoimentos miméticos e padronizados
  2. 2 omissão/excesso de prazo na realização da perícia datiloscópica
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a alegada nulidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; as questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório exigem dilação probatória e devem ser apreciadas nas vias ordinárias; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, apreensão de 826 g de maconha, modus operandi, fuga e existência de outra ação penal em curso que indicam risco de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se