HC 1102440 - DECISAO

HC 1102440 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte foi rejeitada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO LEITE CORREA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Na Instância De Origem; Exame Preliminar No STJ Culminando Em Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

LEANDRO LEITE CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em HC Na Instância De Origem; Exame Preliminar No STJ Culminando Em Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte foi rejeitada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.