HC 1102521 - DECISAO

HC 1102521 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída (decreto Prisional Não Juntado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída (decreto Prisional Não Juntado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão cautelar
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.