HC 1102985 - DECISAO

HC 1102985 - DECISAO

Parties
Paciente: LENIR CORREIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso a Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Acesso a Provas Digitais Cadeia De Custódia Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691 STF Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LENIR CORREIA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e falta de acesso integral a acervo probatório digital
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 seleção unilateral de material probatório pelo Ministério Público e guarda das mídias pelo órgão acusador