HC 1102212 - DECISAO

HC 1102212 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não existirem, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Paciente: PATRICK PINHEIRO MUNIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

PATRICK PINHEIRO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não existirem, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal