HC 1097712 - DECISAO

HC 1097712 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação central — ausência de publicação do acórdão — foi esvaziada pela publicação posterior do acórdão em 19/5/2026 e pela disponibilização de extrato de ata em 18/5/2026; não houve demonstração de prejuízo concreto apto a configurar ilegalidade manifesta, e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva está sendo debatida em outro habeas corpus já em tramitação nesta Corte, razão pela qual não cabe substituir a via recursal apropriada nem sobrepor decisões entre impetrações que perseguem a mesma finalidade.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL CALLAI SUZIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Publicação De Acórdão, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade Sem Prejuízo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Publicação De Acórdão Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade Sem Prejuízo Unirrecorribilidade

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Parties

PEDRO GABRIEL CALLAI SUZIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de publicação imediata do acórdão constitui constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver possibilidade de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação central — ausência de publicação do acórdão — foi esvaziada pela publicação posterior do acórdão em 19/5/2026 e pela disponibilização de extrato de ata em 18/5/2026; não houve demonstração de prejuízo concreto apto a configurar ilegalidade manifesta, e a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva está sendo debatida em outro habeas corpus já em tramitação nesta Corte, razão pela qual não cabe substituir a via recursal apropriada nem sobrepor decisões entre impetrações que perseguem a mesma finalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.