HC 1101709 - DECISAO

HC 1101709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para análise do writ, em especial o inteiro teor do acórdão recorrido, e, diante da impossibilidade de exame sem as peças essenciais e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, deu-se aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de documentação para exame do pedido
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva (19/3/2026) por suposto crime do art. 33, § 1º, II, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental: o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para análise do writ, em especial o inteiro teor do acórdão recorrido, e, diante da impossibilidade de exame sem as peças essenciais e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, deu-se aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se