HC 1100864 - DECISAO

HC 1100864 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON SANTANA BEZERRA; Órgão De Origem/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EMERSON SANTANA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da custódia cautelar
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva