HC 1100233 - DECISAO

HC 1100233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os elementos constantes dos autos indicam que o crime teria sido praticado por policial militar na reserva e configuraria ofensa à ordem de Administração Militar, atraindo a competência da Justiça Castrense nos termos do art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar.

Parties
Paciente: CLEMENTE GALVAO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus

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Parties

CLEMENTE GALVAO DE ALMEIDA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Parquet

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os elementos constantes dos autos indicam que o crime teria sido praticado por policial militar na reserva e configuraria ofensa à ordem de Administração Militar, atraindo a competência da Justiça Castrense nos termos do art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.