HC 1102432 - DECISAO

HC 1102432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS SIRINO MODESTO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 282, §6º, CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 282, §6º, CPP Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFERSON CARLOS SIRINO MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.