HC 1103010 - DECISAO

HC 1103010 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar no Tribunal de origem ainda não foi examinada quanto ao mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARKUS VINICIUS ESCARPINI CARNELLI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MARKUS VINICIUS ESCARPINI CARNELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar no Tribunal de origem ainda não foi examinada quanto ao mérito, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.