RHC 230494 - DECISAO

RHC 230494 - DECISAO

Parties
Impetrante: MÁRCIO DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extração Forense (ufed), Hashing (sha 256), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Imparcialidade Judicial, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Cadeia De Custódia Prova Digital Extração Forense (ufed) +4 more

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Parties

MÁRCIO DOUGLAS DE SOUSA VIEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação do modus operandi como fundamento autônomo para preventiva
  3. 3 suposta quebra da cadeia de custódia de prova digital (arts. 158-A a 158-F do CPP)