HC 1102132 - DECISAO

HC 1102132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que demonstram perigo à integridade física e psicológica da vítima, início de prova de violência doméstica, histórico de reincidência e outra ação penal em curso, de modo que as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, em conformidade com art. 12-C da Lei 11.340/2006 e arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CLECIO DOS SANTOS MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: JÚLIO CEZAR BOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

CLECIO DOS SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

JÚLIO CEZAR BOLOTTI

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/2006 em casos de risco à integridade da ofendida (art. 12-C)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que demonstram perigo à integridade física e psicológica da vítima, início de prova de violência doméstica, histórico de reincidência e outra ação penal em curso, de modo que as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, em conformidade com art. 12-C da Lei 11.340/2006 e arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.