HC 1101336 - DECISAO

HC 1101336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva nem das decisões que o mantiveram, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em acórdão
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva nem das decisões que o mantiveram, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.