RHC 234022 - DECISAO

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Preenchidos os requisitos da prisão preventiva, especialmente o fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria demonstrados pelas apreensões e depoimentos) e o periculum libertatis (periculosidade evidenciada pela quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração delitiva pouco tempo após liberdade), a custódia cautelar é justificada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: HEBERT SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Periculosidade E Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial, Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Periculosidade E Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Judicial Lei N. 15.272/2025

Case Brief

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Parties

HEBERT SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação dos critérios introduzidos pela Lei n. 15.272/2025 (arts. 310 e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos da prisão preventiva, especialmente o fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria demonstrados pelas apreensões e depoimentos) e o periculum libertatis (periculosidade evidenciada pela quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração delitiva pouco tempo após liberdade), a custódia cautelar é justificada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II c/c 312 e 313, I, todos do CPP, para a garantia da ordem pública.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.