RHC 239735 - DECISAO

RHC 239735 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha amparo em registro criminal anterior, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vinculação a organização criminosa e a quantidade apreendida foi pequena (41 g de maconha), circunstâncias que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar segundo a Lei 12.403/2011, autorizam a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ EDSON HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ EDSON HERCULANO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do risco e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha amparo em registro criminal anterior, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vinculação a organização criminosa e a quantidade apreendida foi pequena (41 g de maconha), circunstâncias que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar segundo a Lei 12.403/2011, autorizam a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que entender mais adequadas aos fatos e à situação do acusado.