HC 1099684 - DECISAO

HC 1099684 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame adequado do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLAMY DYEGO FELIX MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Individualização Da Conduta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Individualização Da Conduta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Prova Pré Constituída

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Parties

WILLAMY DYEGO FELIX MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta do paciente
  2. 2 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame adequado do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.