HC 1101779 - DECISAO

HC 1101779 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem porque, embora a conduta narrada seja grave, não estavam presentes as hipóteses do art. 313 do CPP (pena máxima combinada inferior a 4 anos, réu primário, ausência de medidas protetivas descumpridas), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva configuraria ilegalidade flagrante, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas descritas na decisão

Parties
Paciente: EVERTY ARISTON ALVES ADRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva Condicionada Ao Cumprimento De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EVERTY ARISTON ALVES ADRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva Condicionada Ao Cumprimento De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem porque, embora a conduta narrada seja grave, não estavam presentes as hipóteses do art. 313 do CPP (pena máxima combinada inferior a 4 anos, réu primário, ausência de medidas protetivas descumpridas), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva configuraria ilegalidade flagrante, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas descritas na decisão

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia pelas medidas cautelares penais diversas da prisão: a) proibição de sair da cidade, com expedição de ofícios às Polícias Civil, Federal e Militar e às empresas rodoviárias do Estado do Rio Grande do Sul; b) manutenção de endereço e telefone atualizados e compromisso de comparecimento à...