RHC 238402 - DECISAO

RHC 238402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque parte dos pedidos foram mera reiteração de impetração anterior (inadmissível nos termos da Súmula 53 do TJMG) e, quanto ao excesso de prazo, não restou demonstrada desídia do Judiciário nem demora injustificada: o processo vem tramitando regularmente, a instrução está próxima da conclusão com audiência designada e a pluralidade de corréus justifica eventual dilação, de modo que os pressupostos da prisão preventiva subsistem.

Parties
Recorrente/impetrante: WASHINGTON APARECIDO ALVES; Manifestante/parecerte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (súmula 53 Do Tjmg)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração De Pedido (súmula 53 Do Tjmg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON APARECIDO ALVES

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque parte dos pedidos foram mera reiteração de impetração anterior (inadmissível nos termos da Súmula 53 do TJMG) e, quanto ao excesso de prazo, não restou demonstrada desídia do Judiciário nem demora injustificada: o processo vem tramitando regularmente, a instrução está próxima da conclusão com audiência designada e a pluralidade de corréus justifica eventual dilação, de modo que os pressupostos da prisão preventiva subsistem.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.