HC 1102427 - DECISAO

HC 1102427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não foi instruída com peça imprescindível à análise (cópia integral do acórdão impugnado com certidão de julgamento), circunstância que, na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, impede o processamento da ordem e recomenda a preservação da competência do Tribunal estadual para análise do tema.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Nulidade De Provas Telemáticas, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Provas Digitais Nulidade De Provas Telemáticas Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 ausência de indícios concretos de autoria e falta de individualização
  3. 3 viciamento do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não foi instruída com peça imprescindível à análise (cópia integral do acórdão impugnado com certidão de julgamento), circunstância que, na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, impede o processamento da ordem e recomenda a preservação da competência do Tribunal estadual para análise do tema.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.