HC 1101213 - DECISAO

HC 1101213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, tendo o paciente cometido novo delito enquanto estava em liberdade provisória em outro processo, e a jurisprudência desta Corte admite a custódia cautelar nas circunstâncias demonstradas.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE ALEXANDRE ROSA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

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Parties

SAMUEL FELIPE ALEXANDRE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de processos em curso como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, tendo o paciente cometido novo delito enquanto estava em liberdade provisória em outro processo, e a jurisprudência desta Corte admite a custódia cautelar nas circunstâncias demonstradas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.