HC 1102420 - DECISAO

HC 1102420 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, que a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que ela não ocupa posição de grande relevância na organização investigada, de modo que preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018 para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso concedeu-se a ordem, condicionando-se à observância de possíveis medidas cautelares do art. 319 do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP, cabendo ao juízo de primeiro grau orientar sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MIQUELLINE VITORIA OLIVEIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proteção À Maternidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Proteção À Maternidade

Case Brief

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Parties

MIQUELLINE VITORIA OLIVEIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n.13.769/2018
  3. 3 Exceções para crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, que a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que ela não ocupa posição de grande relevância na organização investigada, de modo que preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018 para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por isso concedeu-se a ordem, condicionando-se à observância de possíveis medidas cautelares do art. 319 do CPP e às diretrizes do HC 143.641/SP, cabendo ao juízo de primeiro grau orientar sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal