HC 1090306 - DECISAO

HC 1090306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente: o ingresso na residência foi respaldado em mandado de busca e apreensão com cláusula de extensão e em investigações prévias, as provas apreendidas (haxixe, quantia em dinheiro, aparelho celular) e mensagens obtidas com anuência confirmam materialidade e indícios de autoria, e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da aparente inserção em associação para o tráfico, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312/CPP)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e da busca fundada em denúncia anônima
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca e apreensão e do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente: o ingresso na residência foi respaldado em mandado de busca e apreensão com cláusula de extensão e em investigações prévias, as provas apreendidas (haxixe, quantia em dinheiro, aparelho celular) e mensagens obtidas com anuência confirmam materialidade e indícios de autoria, e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da aparente inserção em associação para o tráfico, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se