RHC 239662 - DECISAO

RHC 239662 - DECISAO

Houve descumprimento comprovado da medida de monitoramento eletrônico (perda de sinal desde 18/12/2025 e desativação em 19/01/2026), comportamento que demonstra desídia e insuficiência das medidas cautelares, somado à apreensão de 313,66 g de maconha, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não havendo prova mínima da alegada coação que justificaria o descumprimento, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SABRINA CORREA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SABRINA CORREA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas ou domiciliar
  3. 3 omissão probatória sobre alegação de coação física que justificaria a perda do sinal do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve descumprimento comprovado da medida de monitoramento eletrônico (perda de sinal desde 18/12/2025 e desativação em 19/01/2026), comportamento que demonstra desídia e insuficiência das medidas cautelares, somado à apreensão de 313,66 g de maconha, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não havendo prova mínima da alegada coação que justificaria o descumprimento, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se