RHC 231084 - DECISAO

RHC 231084 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo e da movimentação processual demonstrada; questões relativas a segredo de justiça, defesa técnica e nulidade da audiência não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame no STJ por supressão de instância; além disso, não houve a correção processual pela defesa mediante embargos de declaração na instância estadual.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO VIEIRA DA SILVA NERES DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Da Audiência De Instrução, Defesa Técnica, Segredo De Justiça, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Da Audiência De Instrução Defesa Técnica Segredo De Justiça Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

CAIO VIEIRA DA SILVA NERES DOS SANTOS PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por atuação protagonista do magistrado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo e da movimentação processual demonstrada; questões relativas a segredo de justiça, defesa técnica e nulidade da audiência não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame no STJ por supressão de instância; além disso, não houve a correção processual pela defesa mediante embargos de declaração na instância estadual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se