RHC 232918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o agravante e os corréus; elementos da investigação (movimentação financeira expressiva, fracionamento de depósitos, utilização de empresa e incompatibilidade com renda declarada) demonstram maior gravidade concreta e relevância da participação do agravante, além da condição de foragido por aproximadamente nove meses, o que legitima a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: NICHOLAS BERKAI FERNANDES; Codenunciado: ALLAN; Codenunciado: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Similitude Fático Processual, Lavagem De Capitais, Associação Ao Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Similitude Fático Processual Lavagem De Capitais Associação Ao Tráfico De Drogas Periculum Libertatis

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Parties

NICHOLAS BERKAI FERNANDES

Agravante

ALLAN

Codenunciado

ERICK

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender a decisão favorável aos corréus ao agravante com fundamento no art. 580 do CPP diante da alegada identidade fático-processual
  2. 2 Se os fundamentos concretos da custódia (gravidade da conduta, volume financeiro movimentado, papel na estrutura criminosa e condição de foragido) justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o agravante e os corréus; elementos da investigação (movimentação financeira expressiva, fracionamento de depósitos, utilização de empresa e incompatibilidade com renda declarada) demonstram maior gravidade concreta e relevância da participação do agravante, além da condição de foragido por aproximadamente nove meses, o que legitima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Manter a prisão preventiva de NICHOLAS BERKAI FERNANDES