RHC 239569 - DECISAO

RHC 239569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado e demonstrou materialidade e indícios de autoria; o paciente descumpriu medidas cautelares previamente impostas e apresentou reiteração delitiva que, em conjunto, configuram risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão da contemporaneidade do perigo não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e não foi examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: GREIMER JOSE ARAGUAYAN SEGURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Furto, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Do Perigo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

GREIMER JOSE ARAGUAYAN SEGURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por falta de fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade do perigo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado e demonstrou materialidade e indícios de autoria; o paciente descumpriu medidas cautelares previamente impostas e apresentou reiteração delitiva que, em conjunto, configuram risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão da contemporaneidade do perigo não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e não foi examinada por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se