RHC 239462 - DECISAO

RHC 239462 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva do paciente, que foi condenado com trânsito em julgado e voltou a delinquir enquanto cumpria pena em regime semiaberto, encontrando-se a decisão alinhada com o art. 312 do CPP, a alteração legislativa (Lei 15.272/2025) e a jurisprudência deste Tribunal; questões não examinadas pelo Tribunal de origem foram obstadas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO FAUSTINO PEREIRA GONÇALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade +1 more

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Parties

BRUNO FAUSTINO PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva durante execução de pena
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e elementos concretos)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva do paciente, que foi condenado com trânsito em julgado e voltou a delinquir enquanto cumpria pena em regime semiaberto, encontrando-se a decisão alinhada com o art. 312 do CPP, a alteração legislativa (Lei 15.272/2025) e a jurisprudência deste Tribunal; questões não examinadas pelo Tribunal de origem foram obstadas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.