RHC 231324 - DECISAO

RHC 231324 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, notadamente pela falta da cópia integral da decisaõ que decretou a priSão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a custódia preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, reincidência, processo em curso e indícios de vínculo com facção), circunstâncias que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: AMILAR BENTO NETO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

AMILAR BENTO NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 contradições no auto de prisão em flagrante
  3. 3 ausência de perícia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, notadamente pela falta da cópia integral da decisaõ que decretou a priSão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a custódia preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, reincidência, processo em curso e indícios de vínculo com facção), circunstâncias que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.