HC 1089883 - DECISAO

HC 1089883 - DECISAO

O pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame do mérito restrito, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (extração de dados do celular, diálogo nº 21, conexão com a "Operação Suburra III" e condenação anterior), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP e demonstrando o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: RICARDO COLUSSI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Competência Territorial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Competência Territorial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

RICARDO COLUSSI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 competência territorial por prevenção (art. 78, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame do mérito restrito, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a ordem, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos da investigação (extração de dados do celular, diálogo nº 21, conexão com a "Operação Suburra III" e condenação anterior), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP e demonstrando o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.