HC 1102906 - DECISAO

HC 1102906 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: RYAN DELVEQUIO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Substituição De Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

RYAN DELVEQUIO MARCONDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.