RHC 234046 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, à vista do conjunto probatório e à luz das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025, houve demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública pela quantidade (98,90 g), natureza e variedade das drogas apreendidas e pela reiteração delitiva (novo flagrante durante liberdade provisória), de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ANDREY DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Lei N. 15.272/2025, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Lei N. 15.272/2025 Art. 310 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDREY DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade, natureza e variedade de drogas para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, à vista do conjunto probatório e à luz das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025, houve demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública pela quantidade (98,90 g), natureza e variedade das drogas apreendidas e pela reiteração delitiva (novo flagrante durante liberdade provisória), de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.