HC 1102557 - DECISAO

HC 1102557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida mediante interposição do recurso cabível, o que impede este Tribunal de analisar o mérito para não incorrer em supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que aplicam por analogia a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MATEUS ELIAS DE ALMEIDA; Corréu: PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Isonomia
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

MATEUS ELIAS DE ALMEIDA

Paciente

PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de Desembargadora sem interposição do recurso cabível
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 concessão de liberdade a corréu e alegada desigualdade de tratamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida mediante interposição do recurso cabível, o que impede este Tribunal de analisar o mérito para não incorrer em supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que aplicam por analogia a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.