RHC 239775 - DECISAO

RHC 239775 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas corretamente fundamentadas pelo Tribunal, pois existem elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva — apreensão de 190,90 gramas de cocaína e munições, investigação de organização criminosa e reincidência por crimes graves — além da fixação de regime inicial fechado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença com regime inicial fechado
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas corretamente fundamentadas pelo Tribunal, pois existem elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva — apreensão de 190,90 gramas de cocaína e munições, investigação de organização criminosa e reincidência por crimes graves — além da fixação de regime inicial fechado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.