HC 1055345 - DECISAO

HC 1055345 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva após a condenação do paciente ao regime semiaberto; alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Quinta Turma do STJ de que, em regra, a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seus recursos, restabelecendo-se, no ponto, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: MARIO GABRIEL DOS SANTOS BASTOS; Parte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Exceções À Incompatibilidade (reiteração Delitiva, Violência Doméstica), Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Exceções À Incompatibilidade (reiteração Delitiva, Violência Doméstica) Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

MARIO GABRIEL DOS SANTOS BASTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva após condenação ao regime semiaberto
  3. 3 Exceções que autorizam a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva após a condenação do paciente ao regime semiaberto; alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Quinta Turma do STJ de que, em regra, a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seus recursos, restabelecendo-se, no ponto, a sentença condenatória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, restabelecendo-se, no ponto, a sentença condenatória.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Garuva/SC.