HC 1102842 - DECISAO

HC 1102842 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANNA SOARES AUGUSTO; Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado (aguardar Julgamento No Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não apreciado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GIOVANNA SOARES AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado (aguardar Julgamento No Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de criança menor)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.