HC 1100904 - DECISAO

HC 1100904 - DECISAO

Verificada a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva — em especial porque a quantidade de droga apreendida (40,73 g) não justifica isoladamente a custódia — e diante da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, substitui-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DIEGO LO PRESTI DOS SANTOS; Paciente: LUCAS WERBETH MOURA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se não estiverem presos por outro motivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

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Parties

DIEGO LO PRESTI DOS SANTOS

Paciente

LUCAS WERBETH MOURA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva — em especial porque a quantidade de droga apreendida (40,73 g) não justifica isoladamente a custódia — e diante da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, substitui-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se não estiverem presos por outro motivo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso/frequência ao local do suposto tráfico e a bares e casas noturnas
  • Impor monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca