RHC 232866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deduziu tópico novo nas razões do agravo que não havia sido suscitada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: ALAN SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Fixação De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inovação Recursal Fixação De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que deduz matéria nova não suscitada nas razões do habeas corpus
  2. 2 Preclusão de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deduziu tópico novo nas razões do agravo que não havia sido suscitada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.