HC 1015231 - ACORDAO

HC 1015231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução processual estava encerrada (18/12/2024), aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ, afastando-se a tese de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, o sofisticado modus operandi e o suposto papel de liderança do agravante, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA PIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido; Mantida Decisão Que Denegou O Habeas Corpus E a Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ação Penal Complexa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ação Penal Complexa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA PIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido; Mantida Decisão Que Denegou O Habeas Corpus E a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal com instrução encerrada e pendente apenas alegações finais?
  2. 2 Subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (notadamente garantia da ordem pública) e é cabível substituir a custódia por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução processual estava encerrada (18/12/2024), aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ, afastando-se a tese de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, o sofisticado modus operandi e o suposto papel de liderança do agravante, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.