RHC 237832 - DECISAO

RHC 237832 - DECISAO

Embora os autos evidenciem materialidade e indícios de autoria, em juízo de proporcionalidade a Corte entendeu que a quantidade apreendida (18,74 g de cocaína) e a condição do paciente (primário) não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente, para fins cautelares, a substituição pela imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHORDAN ALVES CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHORDAN ALVES CELESTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora os autos evidenciem materialidade e indícios de autoria, em juízo de proporcionalidade a Corte entendeu que a quantidade apreendida (18,74 g de cocaína) e a condição do paciente (primário) não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente, para fins cautelares, a substituição pela imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca.
  • Alerte-se que violação das medidas acarretará restabelecimento da prisão preventiva.