HC 1092411 - DECISAO

HC 1092411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, por ser mãe de criança de 3 anos e de bebê de 3 meses e estar acusada de crimes sem violência ou grave ameaça, inexistindo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que recomendassem indeferir o benefício; por prudência processual, a concessão foi condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: RAFAELA PAGNONI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA PAGNONI

Agravante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obstáculo imposto pela Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe lactante e de criança menor
  3. 3 se os delitos imputados são sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, por ser mãe de criança de 3 anos e de bebê de 3 meses e estar acusada de crimes sem violência ou grave ameaça, inexistindo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que recomendassem indeferir o benefício; por prudência processual, a concessão foi condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Impor as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de criar contas e acessar redes sociais e plataformas de jogos de azar on line; c)...