RHC 239745 - DECISAO

RHC 239745 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal constitui novo título judicial que altera o cenário fático-processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ; as alegações de ilegalidade devem ser dirigidas contra o novo título por meio de recurso próprio ou nova impetração de habeas corpus.

Parties
Impetrante: SALOMAO PEIXOTO MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 648, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Ilicitude De Provas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 648 Sentença Condenatória Prejudicialidade Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

SALOMAO PEIXOTO MARQUES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de impugnação de prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal constitui novo título judicial que altera o cenário fático-processual, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que objetivava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ; as alegações de ilegalidade devem ser dirigidas contra o novo título por meio de recurso próprio ou nova impetração de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória