HC 1099034 - DECISAO

HC 1099034 - DECISAO

Diante da ausência de flagrante ilegalidade e da incidência da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal, em sede de liminar monocrática, conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por referência aos motivos anteriores ante a inexistência de alteração fática que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: DANIEL VALENTE PRATA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Relator (decisão Monocrática), Sem Pronunciamento Colegiado Prévio
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Por Referência, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Por Referência Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

DANIEL VALENTE PRATA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Relator (decisão Monocrática), Sem Pronunciamento Colegiado Prévio

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva por referência aos fundamentos anteriores quando não houver fatos novos

Ratio Decidendi

Diante da ausência de flagrante ilegalidade e da incidência da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal, em sede de liminar monocrática, conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por referência aos motivos anteriores ante a inexistência de alteração fática que justificasse a revogação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.